Pensions

Navigating the complexities

Pension law is a highly specialized and ever-changing area of law. Your Avvocato Law lawyer follows developments in this area of law closely, ensuring that you get relevant and practical advice and service.

As we help companies, pension plan administrators, employer-sponsors, and plan member groups navigate the challenges and complexities of pension issues, we offer the following services:

Represented lender on a $125,000,000+ refinancing of various credit facilities for a multinational manufacturer with assets located across Canada and in the United States.

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Insights

Breve histórico de alterações na sistemática de incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas aos servidores públicos federais

A sistemática inaugurada pela lei 13.324/16 (e seguida por outras normas posteriores) é a que mais se alinha às garantias constitucionais da integralidade e da paridade remuneratórias e que, caso tivesse sido implementada simultaneamente à criação das gratificações de desempenho, teria evitado quase 2 (duas) décadas de violação a esses direitos.

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